insolvência pessoal como funciona
insolvência pessoal como funciona
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Esta pode ser solicitada tanto pelo devedor como pela entidade credora. Quando se trata do consumidor que está em dívida, este deve contactar um advogado, pois apenas este terá habilitações para realizar o pedido de insolvência pessoal e dar início a este processo judicial.
A insolvência com plano de pagamentos implica a criação de um programa calendarizado de pagamentos. Por ser um plano mais austero, o consumidor deve ter noção de que será preciso cortar em todas as despesas desnecessárias para que consiga efetivamente saldar as suas dívidas.
Isto significa que, durante esse for everyíodo, o devedor destina parte de sua renda para o pagamento das dívidas, mas com um tempo de comprometimento financeiro menor. Além disso, a nova lei reforça a proteção ao devedor e seus bens, possibilitando uma renegociação mais justa com os credores.
Note-se que nada na lei impõe que o devedor insolvente, para poder recorrer a este instituto, tenha necessariamente que possuir bens ou auferir rendimentos suficientes, com vista a ceder aos credores.
Esse plano pode incluir a renegociação das dívidas, a venda de ativos da empresa, a redução de despesas, entre outras medidas para reequilibrar as finanças.
O registo, no entanto, vai ficar no Banco de Portugal – o que significa que mesmo depois de passados os três anos de processo vai, provavelmente, ter dificuldade em contrair crédito junto de instituições bancárias, já que estas vão ver nos registos do Banco de Portugal que já se declarou insolvente uma vez (e não vão querer correr o risco de vê-lo falhar o pagamento do empréstimo).
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Em suma, a insolvência pessoal é uma realidade que afeta muitos indivíduos que recebem o salário mínimo. Diante dessa situação desafiadora, é critical que sejam implementadas políticas públicas que visem a proteção e o suporte dessas pessoas, garantindo que elas possam superar suas dificuldades financeiras e retomar sua estabilidade econômica.
Portanto, é essencial verificar e contrastar as informações aqui apresentadas antes de tomar qualquer decisão relacionada à insolvência.
Ou seja, cabe ao juiz atender a uma renda da casa se aplicável, aos montantes mensais necessários para alimentação do agregado, à idade dos filhos e suas necessidades escolares e de desenvolvimento, questões de saúde, educação. Valores que devem ser balizados e atualizados ao custo de vida real.
Após a sentença judicial, passa a ter limitações na gestão da sua vida financeira. Ao ter um vencimento, este será canalizado para pagar a dívida.
A partir do momento em que o Tribunal o declara insolvente são suspensas todas as penhoras que estejam a decorrer e perderá a website propriedade de todos os seus bens susceptíveis de penhora.
É fundamental que os credores estejam cientes dos seus direitos e busquem orientação jurídica caso ocorra a insolvência do devedor.
No âmbito da insolvência pessoal, a lei prevê ainda duas modalidades: a insolvência pessoal e a insolvência conjugal.
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